Ministro do STF nega recurso para liberar pagamento a divulgadores da TelexFREE
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BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que ocupa interinamente a presidência do Tribunal, decidiu arquivar pedido de divulgadores de produtos da empresa TelexFREE. Nesta quarta-feira, Celso de Mello determinou arquivamento do mandado de segurança dos colaboradores da TelexFREE, que pediam reversão da decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), que suspendeu os pagamentos de comissões, bonificações e vantagens pagos pela empresa, acusada de prática de fraude financeira.
Na decisão, o ministro afirmou que o STF não tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de Tribunais de Justiça estaduais.
O processo foi apresentado ao Supremo com pedido de medida liminar por parceiros e divulgadores de produtos da empresa Ympactus Comercial Ltda – Me (Telexfree Inc). No mandado de segurança, os autores questionavam ato de desembargador do TJ-AC que interrompia os pagamentos aos colaboradores da empresa por “vendas de contas, novos cadastramentos, postagens de anúncios, formação de binários diretos ou indiretos, royalties” e outras práticas.
Celso de Mello apontou, na decisão, que os próprios tribunais estaduais têm competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos e omissões da própria corte ou de seus integrantes.
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No dia 18 de junho, a juíza Thaís Khalil, do TJ-AC decidiu pela autuação da TelexFREE por suspeita de atuar em um esquema de pirâmide financeira, ilegal no Brasil, e determinou que a empresa não poderia cadastrar novos divulgadores, nem pagar os já cadastrados, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
Em 28 de junho, o Ministério da Justiça instaurou processo administrativo contra a TelexFREE por indícios de formação de pirâmide financeira. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo. Além disso, o governo citou veiculação de publicidade enganosa e abusiva.
Em 8 de julho, a 2ª Câmara Cível do TJ-AC negou o recurso da defesa da Ympactus Comercial Ltda, operadora da TelexFREE, e manteve a suspensão de todas as atividades da empresa no país.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/defesa-do-consumidor/ministro-do-stf-nega-recurso-para-liberar-pagamento-divulgadores-da-telexfree-8991013#ixzz2Yz8GZExR
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NAMASTÊ
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